Vídeo Aulas

Código:	79
Descrição:	Lei Penal no Tempo e no Espaço
Valor:	9,90
Sinópse:	a) Princípio da Irretroatividade b) Princípio do Tempus Regit Actum c) Tempo do crime d) A Lei retroage para beneficiar o réu, qualquer que seja o benefício. e) Quando ela descrimina o fato f) Quando ela de qualquer modo beneficia o réu g) Lei Excepcional ou Temporária h) Lei Temporária: i) Lei Excepcional j) Lei Penal no Espaço k) Territorialidade l) Lugar do crime. Teorias: m) “Iter Criminis” n) Território Brasileiro o) Domínio Terrestre p) Domínio Marítimo q) Domínio Aéreo: r) Exceções ao Princípio da Territorialidade s) Navios e Aeronaves: t) Representantes de países estrangeiros:
Situação:	Disponível