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Código: 63
Descrição: Sonegação Fiscal II
Valor: 9,90
Sinópse:  Introdução
Considerações gerais
Conceitos normativos
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Elemento normativo
Objetividade jurídica
Objeto material
Conduta
Concurso de agentes
Tentativa
Competência
Autonomia das filiais
Ação penal
Representação fiscal
O art. 14 da Lei 8.137/90
Parcelamento do débito e extinção da punibilidade
Refis e conseqüências penais
Autonomia da instância penal
Dos crimes em espécie
Situação:  Disponível

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