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Código:	51
Descriçăo:	Prescriçăo II
Valor:	9,90
Sinópse:	a) Causas interruptivas da prescriçăo b) Recebimento da denúncia ou da queixa c) Pronúncia d) Acórdăo confirmatório da pronúncia e) Publicaçăo da sentença condenatória recorrível f) Observaçőes g) PPP Intercorrente h) PPP Retroativa i) PPP Antecipada j) Causas suspensivas da PPP k) Suspensăo do processo até que se decida em outro questăo prejudicial l) Enquanto o réu cumpre pena no estrangeiro m) Indeferimento da licença para processar parlamentar ou ausęncia de deliberaçăo a respeito (Art. 53, § 2ş, CF) n) Durante a suspensăo condicional do processo (Art. 89, § 6ş, Lei 9.099/95); o) Réu revel citado por edital que năo tenha defensor constituído (inovaçăo trazida pela Lei 9.271/96).
Situaçăo:	Disponível