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Código: 21
Descrição: Crimes Hediondos II
Valor: 9,90
Sinópse:  a. Art. 2 º, II, Proibição da concessão de fiança e liberdade provisória.
b. Art. 2º, § 1. º Regime de cumprimento de pena.
c. Outras implicações decorrentes do regime integralmente fechado.
d. Livramento condicional
e. Sursis
f. Penas alternativas
g. Lei de tortura
h. Art. 2º, § 2º – Apelação em liberdade.
i. Art. 2º, § 3º – Aumento do prazo de prisão temporária.
j. Art. 7º – Delação eficaz.
k. Art. 8º, § único – Traição benéfica.
l. Art. 8 º da Lei n. 8.072/90 e o art. 14 da Lei de Antitóxicos.
m. Art. 9 º da Lei n. 8.072/90 – Aumento de pena.
Situação:  Disponível

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