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Código: 17
Descrição: Contravenção Penal I
Valor: 9,90
Sinópse:  Conceito
Distinção entre crime e contravenção
Elementos do fato típico contravencional
Divisão da lei de contravenções penais
Objeto jurídico e matéria
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Elementos do tipo
Elementos objetivos do tipo
Elementos normativos do tipo
Elementos subjetivos do tipo
Natureza jurídica da culpa
Concurso de pessoas
Concurso de contravenções
Ação penal
Consumação
Tentativa
Natureza jurídica da tentativa
Conflito de normas
Situação:  Disponível

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