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Código: 15
Descrição: Ação Penal I
Valor: 9,90
Sinópse:  Conceito
Classificação
Ação penal pública
Ação penal pública condicionada
Representação do ofendido
Requisição do Ministro da Justiça
Ação penal privada
Ação penal privada exclusiva
Ação penal privada subsidiária da pública
Ação penal executiva
Ação cautelar
Condições da ação
Possibilidade jurídica do pedido
Interesse de agir
Legitimidade ad causam
Condições de procedibilidade
Renúncia e perdão
Perempção
Ação penal nas contravenções
Delito complexo
Concurso de crimes
Situação:  Disponível

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